Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e legislação correlata. Atualizado em 19/3/2015.
ARTIGOS JURÍDICOS
Vida + Viva
26 de Abril de 2016
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
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