ARTIGOS JURÍDICOS
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MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO CIENTÍFICO DE ADOLESCÊNCIA, DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA, INTITULADO BEBIDAS ALCOÓLICAS SÃO PREJUDICIAIS À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Bebidas alcoólicas são PREJUDICIAIS à saúde da criança e do adolescente
Departamento Científico de Adolescência
Presidente: Alda Elizabeth Boehler Iglesias Azevedo
Secretária: Evelyn Eisenstein
Conselho Científico: Beatriz...
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e legislação...
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ADOLESCÊNCIA, USO DE DROGAS E ATO INFRACIONAL
Simone Mariano da Rocha, Procuradora de Justiça/RS
O presente relato apresenta alguns dos achados do levantamento que investigou o uso de drogas por adolescentes que cometeram atos infracionais, bem como se reporta ao Projeto de Atenção Especial ao Adolescente Infrator Usuário de Drogas, proposta de...
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DROGAS (I)LEGAIS
José Heitor dos Santos, Promotor de Justiça Promotor de Justiça da Infância e Juventude no Estado de São Paulo
Noutras palavras, é proibido vender bebidas alcoólicas e cigarros à criança e ao adolescente porque estes produtos têm componentes que causam dependência...
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DROGAS NA VIDA DO ADOLESCENTE:FATORES DE RISCO E PROTEÇÃO,
Simone Mariano da Rocha, Procuradora de Justiça RS
O crescente aumento do consumo de drogas pelos adolescentes é comprovação cotidiana dos estudos científicos. Segundo Paulo Knapp 2 , embora o homem adulto...
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PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A AMEAÇA DO ÁLCOOL E DO FUMO
José Quintana Freitas, Promotor de Justiça RS
A partir do art. 227 da CF de 1988, foi criado o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069, de 13.7.90), com o fim de assegurar os direitos
estipulados na Carta...
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LEI ORDINÁRIA DE LAJEADO
A lei ordinária municipal nº 5849/96 passou a instituir penalidades aos estabelecimentos comerciais do município de Lajeado, que venderem ou servirem bebidas alcoólicas à crianças ou adolescentes menores de...
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